Acórdão nº 046225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução04 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART415. CPP29 ART153 ART468 PARÚNICO ART663 ART666. CP82 ART17 N1 N2 ART26 ART27 N1 ART74 N1 ART288 N1 N3 N4.

Sumário : I - Para a verificação de autoria mediata não se exige qualquer relação directa, nomeadamente por contacto, com os autores materiais, nem que seja o autor mediato e escolher a circunstância de tempo, modo e lugar da execução do crime. Essencial é apenas que sem a intervenção do autor mediato o crime não teria sido cometido. II - A falta de consciência da ilicitude só...

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