Acórdão nº 046358 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 1994

Magistrado Responsável:COELHO VENTURA
Data da Resolução:28 de Abril de 1994
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Ainda que a prova tenha sido gravada, não pode ela ser reapreciada no Supremo, por a tanto obstar o disposto nos artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 do Código de Processo Penal. II - A gravação da prova serve tão só para auxiliar o tribunal colectivo no recordar da factualidade produzida em audiência de julgamentos complexos, com várias sessões.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART410 N2 A B C N3 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25. CONST89 ART32. CP82 ART48 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG332. AC TC N210/86 IN DR IS DE 1986/11/05. AC TC N234/93 IN DR IS DE 1993/06/02.

Sumário : I - Ainda que a prova tenha sido gravada, não pode ela ser reapreciada no Supremo, por a tanto obstar o disposto nos artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 do Código de Processo Penal. II - A gravação da prova serve tão só para auxiliar o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO