Acórdão nº 046450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução10 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PRESIDENTE TRIBUNAL RP IN CJ IX TOMOI PÁG198.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR FUND - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCJ62 ART1 ART2 ART3 N1 C. CPC67 ART145 N5 N6. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1. CPP29 ART651. CONST89 ART221 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG223. AC RE DE 1991/11/14 IN CJ ANOXVI T5 PAG245. AC RL DE 1982/01/15 IN CJ ANOVII T1 PAG152. AC RL DE 1973/12/12 IN BMJ N232 PAG163...

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