Acórdão nº 046914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNUNES DE CRUZ
Data da Resolução11 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N1 N2 C ART401 N1 C N2. CP82 ART72. L 15/94 DE 1994/05/11.

Sumário : O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, a...

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