Acórdão nº 046929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART22 ART25. CP82 ART48 ART72. L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 A.

Sum·rio : I - N„o pode considerar-se que cometeu o crime de narcotr·fico de menor intensidade, previsto e punido pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, quem detinha, para venda, em seu poder 9,146 gramas de heroÌna, desdobr·vel em...

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