Acórdão nº 047203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ ESTADO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART247. CP82 ART10 N2 ART226 N1 ART410.

Sum·rio : I - Para que exista o crime de omiss„o de auxÌlio È necess·rio que exista nexo de causalidade entre a omiss„o e a permanÍncia ou exasperaÁ„o do perigo de vida para outrem. II - N„o existe esse nexo de causalidade quando o agente prestou socorros ‡ vÌtima, fazendo-lhe respiraÁ„o boca a boca e, ao ver que ela tinha falecido, abandonou o local, sem chamar os bombeiros, cujo quartel se situava a poucas dezenas de metros. III - O crime de ocultaÁ„o de cad·ver, cujo resultado tÌpico È a "ocultaÁ„o", j· era considerado doloso ‡ luz do artigo 247 do...

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