Acórdão nº 047351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO DOS ANJOS
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART19 N2 ART40 ART297 ART379 B. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C ART25 ART40 N1. CP82 ART72 ART86 ART88. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N3 E.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/06/20 IN AJ N10/11 PAG6. AC STJ DE 1991/03/20 IN BMJ N405 PAG209. AC STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/03/10. AC STJ DE 1992/04/22 IN CJ ANOXVII TII PAG16.

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