Acórdão nº 047356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelJOÃO MAGALHÃES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N1 ART48 ART241 A ART313 N1 ART314 C. CPP87 ART402 N2 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N285 PAG331. AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG393.

Sum·rio : A passagem de moeda falsa, apesar de violar dois bens jurÌdicos distintos (a regularidade da...

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