Acórdão nº 047541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART160 N1 N2 F ART163 N1. CP95 ART160 B.

Sumário : I - Quem leva uma menor de 11 anos para um lugar ermo escuro, para satisfazer os seus instintos sexuais, actuando sempre de forma voluntária, livre e consciente sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei, comete, em concurso aparente de infracções, o crime de sequestro previstos no artigo 160 ns. 1 e 2, alínea f), e 163 n. 1, ambos do Código Penal de 1982, (artigos 158 e 160 ns. 1, alínea b), e 3 do Código Penal de 1995. II - No crime de sequestro a lei protege, através da incriminação, a liberdade ambulatória das pessoas; no crime de rapto, vai mais longe, e protege não apenas a liberdade dos menores de 16...

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