Acórdão nº 047594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução31 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART410 N2 A B C N3 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CP82 ART32 ART48 N2 ART72 ART73 ART74 ART143 ART144. CP886 ART46 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/06/06 IN BMJ N398 PAG269. AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13.

Sumário : I - Agressão é a lesão ou colocação em perigo, por parte de alguém, de um interesse (qualquer bem jurídico) do defendente ou de terceiro, protegido pela ordem jurídica. II - Também é actual, iminente, a agressão que já está em começo de execução. III - A agressão é ilícita, ainda quando não integre facto criminalmente punível. IV - Não é essencial que o agressor actue com dolo ou mera culpa ou que seja criminalmente responsável...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT