Acórdão nº 047771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART99 N3 D ART118 N2 ART123 N1 ART127 ART140 ART146 ART340 N2 ART362 ART410 N2 B C ART426 ART435.

Sumário : I - A não consignação na acta, não arguida de falsa, da acareação dos arguidos reputada necessária pelo tribunal para o esclarecimento da verdade e não indicada como meio de prova nem na acusação ou na pronúncia, nem na contestação, constitui mera irregularidade que, não sendo logo arguida pelo acareado ou seu defensor presentes, se considera sanada. II - Tanto as declarações do...

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