Acórdão nº 048076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART198 ART199 N1 ART215 N1 N2 ART216 B. CP95 ART2 N2 ART113 N5 ART170 N1 N2 ART176 N1 N2 ART250. CCIV66 ART4 ART1878 N1 ART1911 N1 ART2003 ART2009 N1 C. CPC67 ART668 N1 D ART712 N2. CPP87 ART374 N3 B ART377 ART379 A ART426 ART436.

Sumário : I - No novo C. Penal para ser punível o lenocínio é necessário que o arguido explore a situação de abandono ou de necessidade económica da prostituta, se use de violência ou ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, se aproveite a incapacidade psíquica da vítima ou que a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT