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Acórdão nº 048164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART123 N1 N2 ART380 N1 A ART402 N2 A. CP82 ART48 N2 ART73 N1 D N2 D ART74 ART228 N1 B N2 ART233 N2. CP95 ART2 N4 ART50 N1 N5 ART70 ART71 ART77 ART256 N1 B N3. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11.

Sumário : I - O tribunal, no relatório inicial de um acórdão, não deixa de sintetizar o teor da contestação, quando refere que o recorrente negou a prática do crime imputado. II - O facto de o tribunal não sumariar as conclusões da contestação do arguido, quando elas existam, é uma mera irregularidade que deve ser arguida no acto da publicação do acórdão (artigo 123, n. 1 do C.P.P.). III - Tal irregularidade só demandaria correcção se pudesse afectar o valor do acórdão em causa (artigos 380, n. 1, alínea a) e 123, n. 2, do C.P.P.). IV - Quer a alínea b) do n. 1 do artigo 228, quer o artigo 233, n. 2 do Código Penal de 1982, contemplam hipóteses de...

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