Acórdão nº 048256 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO DOS ANJOS
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART71 ART72 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 N2 B C. CPP87 ART433.

Sum·rio : I - Tendo sido encontradas ao agente do narcotr·fico as embalagens de cocaÌna logo no controlo aduaneiro, de nada valeria negar a evidÍncia. II -...

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