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Acórdão nº 048350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP95 ART2 N1 N4 ART47 N1 ART71 N1 N2 ART256 N1 A C N2 ART600. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.

Sumário : I - A cocaína é uma "droga dura" dos mais nefastos efeitos para a saúde e produz uma dependência psíquica em muito pouco tempo, sendo o seu preço geralmente alto. II - Sendo o agente do narcotráfico natural do Ghana mas portador de um passaporte falso do Reino Unido, é elevado o grau de ilicitude dos factos bem como grave o seu modo de execução, já que a utilização de um passaporte, relativo a um Estado membro da União Europeia, por um natural de um país não pertencente a essa Comunidade, assume especial gravidade, por ser livre a circulação de pessoas e mercadorias naturais ou provindas da mesma Comunidade. III - Os traficantes denominados "correios" são delinquentes que se integram na respectiva rede, com perfeito conhecimento das consequências e perigos a que se sujeitam. São indispensáveis à prossecução e proliferação do narcotráfico e sem eles este crime já há muito estaria erradicado, pois é evidente que os grandes traficantes não iriam, nem vão sujeitar-se a ser apanhados com a droga na mão. IV - Se o agente do narcotráfico, natural do Ghana mas com passaporte falso do Reino Unido, transportava consigo 1837,657 gramas de cocaína, dissimuladas no fundo falso de uma mala...

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