Acórdão nº 048355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART127 ART402 ART410 N2 C ART433. CCIV66 ART496 N1. CP82 ART260. CP95 ART2 N4 ART50 N5 ART71 N2 ART73 N1 B ART275 N2.

Sum·rio : I - Da revis„o do CÛdigo Penal de 1982 resultou um desagravamento do limite m·ximo da pena aplic·vel ‡ tentativa. II - H· que considerar para o arguido, na aplicaÁ„o da lei penal no tempo, o regime que concretamente lhe for mais favor·vel. III - O conceito de "arma proibida" resulta justamente de n„o estar manifestada e a...

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