Acórdão nº 048373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 N1 N2 ART177 N1 N2 ART74 ART296 ART297 N1 A N2 C D N3 ART308. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N4 ART23 N1 N2 ART203 ART204 N4 ART212 N3.

Sum·rio : O...

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