Acórdão nº 048448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART48 ART402 N1 ART408 N1 N2. CP95 ART2 N4 ART50 ART70. CPP87 ART355.

Sumário : I - A própria natureza dos crimes de denúncia caluniosa e de falso testemunho impõe que parte da prova se faça pela apresentação dos documentos que os corporizam ao...

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