Acórdão nº 04B277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 2004
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I "A" intentou, no dia 15 de Maio de 2002, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra B, pedindo a sua condenação a pagar-lhe € 21 157,74 e juros à taxa legal desde a citação, com fundamento na falta de pagamento do preço de roupa interior relativo a fornecimento por encomenda. A ré apresentou a contestação fora do prazo legal, o juiz da 1ª instância ordenou o seu desentranhamento e declarou confessados os factos articulados pela autora e, por sentença abreviada, proferida no dia 31 de Outubro de 2002, condenou a ré a pagar àquela € 21 157,74 e juros de mora à taxa anual de 12% desde a citação até integral pagamento. Apelou a ré e, no termo das alegações, o juiz da 1ª instância declarou a inexistência de nulidade da citação, e a Relação, por acórdão proferido no dia 18 de Junho de 2003, julgou o recurso improcedente. Interpôs a apelante recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação: - na sua citação não foi observado o Regulamento CE n.º 1348/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, porque devia ter sido realizada na língua francesa; - face à comunicação da França relativa ao mencionado Regulamento, o conteúdo da petição inicial e da citação deviam ir traduzidos em língua francesa, porque só assim a recorrente as podia compreender; - como a França não comunicou qualquer disposição linguística específica, é aplicável o artigo 8º do Regulamento, que estipula a necessidade do acto ser redigido na língua do Estado-membro de origem que o destinatário compreenda; - como a recorrente, sociedade comercial francesa, não foi citada na língua francesa, a citação é nula, nos termos do n.º 1 do artigo 198º, n.º 1, devendo ser repetida, nos termos do artigo 483º, por nulidade de todo o processado depois dela, nos termos do artigo 194º, todos do Código de Processo Civil; - em razão de economia processual, não pode considerar-se sanada a nulidade, quando a recorrente intervém no processo sem a arguir, nos termos do artigo 196º do Código de Processo Civil; - ao decidir de outro modo, o acórdão recorrido violou as citadas normas. Respondeu a recorrida, em síntese de conclusão: - a lei não exige que, na citação por via postal, a tradução na língua do país destinatário da carta de citação, dos duplicados da petição, dos documentos ou de qualquer despacho judicial; - na citação da recorrente foi observado o Regulamento CE n.º 1348/2000, do Conselho, de 29 de Maio, cujo 14º, n.º 1, permite a citação por carta registada com aviso de recepção; - a recorrente não pode alegar como elementos essenciais de defesa o desconhecimento da língua portuguesa e a necessidade de tradução porque contestou a acção e a sua representante é portuguesa e conhece a língua portuguesa; - a existir a nulidade da citação, como não foi arguida em tempo útil, ficou sanada. II É a seguinte a dinâmica processual que releva no recurso: 1. A autora apresentou, no dia 13 de Maio de 2002, contra a ré, sociedade francesa, com sede em Aubervelliers, Paris, França, a petição inicial, em língua portuguesa, com dois documentos, parte deles em língua portuguesa e francesa. 2. A secretaria operou a citação da ré por carta registada com aviso de recepção, no dia 13 de Maio de 2002, tendo o aviso de recepção sido devolvido, dele constando ter sido assinado no dia 16 de Maio de 2002. 3. A ré apresentou o instrumento de contestação em juízo, no dia 19 de Maio de 2002, e, no dia 19 de Setembro de 2002, o juiz da 1ª instância proferiu o seguinte despacho: "A contestação é extemporânea, pelo que é inadmissível a sua junção aos autos. Devolva-a à ré". 4. No dia 23 de Setembro de 2002, o juiz da 1ª instância proferiu despacho onde expressou, além do mais, o seguinte: "Regularmente citada, a ré não contestou em prazo. Nesta conformidade, considero...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
29 temas prácticos
  • Acórdão nº 0551145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
    • Portugal
    • March 7, 2005
    ...salvo se se tiver oposto, por via declaração prévia, às citações por esse meio no seu território…" - Ac. do STJ, de 26.2.2004 - Proc. 04B277 - acessível no sítio da Internet - www.dgsi.pt - Sumários do STJ. Assim, concluímos, que a citação, feita por via postal para a Ré sedeada, em Inglate......
  • Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    • Portugal
    • March 1, 2010
    ...nº 862/2003-6, de 27-5-2004, proferido no âmbito do Processo nº 3865/2004-6, e do STJ, de 26-2-2004, proferido no âmbito do Processo nº 04B277]. Haverá razões ponderosas que justifiquem a alteração deste entendimento jurisprudencial? A questão foi equacionada no já citado Acórdão da Relação......
  • Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
    • Portugal
    • October 5, 2009
    ...nº 862/2003-6, de 27-5-2004, proferido no âmbito do Processo nº 3865/2004-6, e do STJ, de 26-2-2004, proferido no âmbito do Processo nº 04B277]. Haverá razões ponderosas que justifiquem a alteração deste entendimento jurisprudencial? A questão foi equacionada no já citado Acórdão da Relação......
  • Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
    • Portugal
    • October 11, 2009
    ...nº 862/2003-6, de 27-5-2004, proferido no âmbito do Processo nº 3865/2004-6, e do STJ, de 26-2-2004, proferido no âmbito do Processo nº 04B277]. Haverá razões ponderosas que justifiquem a alteração deste entendimento jurisprudencial? A questão foi equacionada no já citado Acórdão da Relação......
  • Peça sua avaliação para resultados completos
29 sentencias
  • Acórdão nº 0551145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
    • Portugal
    • March 7, 2005
    ...salvo se se tiver oposto, por via declaração prévia, às citações por esse meio no seu território…" - Ac. do STJ, de 26.2.2004 - Proc. 04B277 - acessível no sítio da Internet - www.dgsi.pt - Sumários do STJ. Assim, concluímos, que a citação, feita por via postal para a Ré sedeada, em Inglate......
  • Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    • Portugal
    • March 1, 2010
    ...nº 862/2003-6, de 27-5-2004, proferido no âmbito do Processo nº 3865/2004-6, e do STJ, de 26-2-2004, proferido no âmbito do Processo nº 04B277]. Haverá razões ponderosas que justifiquem a alteração deste entendimento jurisprudencial? A questão foi equacionada no já citado Acórdão da Relação......
  • Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
    • Portugal
    • October 3, 2009
    ...nº 862/2003-6, de 27-5-2004, proferido no âmbito do Processo nº 3865/2004-6, e do STJ, de 26-2-2004, proferido no âmbito do Processo nº 04B277]. Haverá razões ponderosas que justifiquem a alteração deste entendimento jurisprudencial? A questão foi equacionada no já citado Acórdão da Relação......
  • Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    • Portugal
    • November 9, 2009
    ...nº 862/2003-6, de 27-5-2004, proferido no âmbito do Processo nº 3865/2004-6, e do STJ, de 26-2-2004, proferido no âmbito do Processo nº 04B277]. Haverá razões ponderosas que justifiquem a alteração deste entendimento jurisprudencial? A questão foi equacionada no já citado Acórdão da Relação......
  • Peça sua avaliação para resultados completos

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT