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Acórdão nº 04B3097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução02 de Dezembro de 2004
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:"A" e mulher B pedem que a ré Companhia de Seguros C, seja condenada a pagar-lhes a indemnização global de 22.251.730$00, com juros legais desde a citação, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhes advieram com a morte do seu filho D em consequência de um acidente de viação, ocorrido no dia 28 de Agosto de 1998, no lugar de Barrosas, freguesia de Arcozelo, comarca de Ponte de Lima, entre o motociclo IX, tripulado pela vítima, e o pesado de mercadorias QP, seguro na ré e a cujo condutor atribuem a culpa exclusiva pela eclosão do sinistro, pois que, ao sair de uma estrada municipal para entrar na estrada nacional, com intenção de virar à esquerda e prosseguir no sentido Arcos- Ponte de Lima, procedeu a tal manobra quando o motociclo já se aproximava a cerca de 15 metros.

A ré contestou, descrevendo o acidente por forma a devolver à vítima a culpa exclusiva do acidente.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença a absolver a ré do pedido.

No entanto, a Relação de Guimarães, concedendo parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, revogou a sentença e, julgando parcialmente procedente a acção, condenou a ré a pagar aos autores a quantia de 88.580,32 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal sobre a quantia de 1.784,1 euros desde 31/8/98, de juros de mora à taxa legal desde a citação sobre a quantia de 4.178, 01 euros e sobre a quantia de 82.681,24, desde a data deste acórdão até integral pagamento.

Recorrem agora ambas as partes, pedindo revista do acórdão da Relação.

CONCLUSÕES DOS AUTORES 1. Os factos a considerar são os definidos pelo acórdão em apreço, que aqui se dão por reproduzidos.

  1. Está provado nos autos que o motociclista reagiu, travando e desviando-se para a esquerda, afim de evitar a colisão com o pesado.

  2. Estes factos denotam atenção à estrada e ao trânsito, mesmo ao trânsito irregular, por parte do motociclista.

  3. A primeira expectativa do motociclista foi, como emerge dos factos apurados, que o camião se detivesse, no momento de o seu condutor atingir visibilidade para a esquerda.

  4. A segunda fase da manobra representa já um último recurso, perante a frustração da expectativa inicial (paragem do camião na linha de STOP).

  5. O motociclista contou, e tinha o direito de contar, que o motorista do pesado cumprisse a prescrição de parar no momento de atingir o limiar de visibilidade para a esquerda, uma vez que este se situava, precisamente, na linha de observância de imposição de STOP.

  6. O motociclista comportou-se sempre da forma mais adequada ao evoluir das circunstâncias que se desenrolaram nos momentos imediatamente anteriores à ocorrência do embate.

  7. Há um mínimo de confiança que é necessário conceder aos demais condutores, sempre que se utiliza uma via pública e sem a qual se impossibilitaria o respectivo uso comum e se frustraria o bem jurídico da fluidez do trânsito.

  8. Daí que não deva atribuir-se à infeliz vítima qualquer parcela de culpa na ocorrência do acidente.

  9. A vítima, aproximando-se pela esquerda do camião, tornava-se facilmente avistável pelo condutor daquele, por ser do lado esquerdo o banco do mesmo condutor.

  10. O camião entrou a atravessar a faixa de rodagem da EN seguindo uma linha oblíqua orientada da direita para a esquerda, o que ainda facilitava mais o avistamento imediato do motociclo pelo condutor do camião.

  11. Acresce que não se provou que o motociclo transitasse a uma velocidade elevada, designadamente acima dos 60Kms/hora (não provados os quesitos 2º e 84º).

  12. Nada nos autos sugere, sequer, que a vítima tenha usado do seu direito de prioridade de passagem em violação dos deveres gerais de prudência, sem tomar as necessárias precauções, na sua aproximação ao local.

  13. O que tudo impõe, antes, é que a vítima foi confrontada inopinadamente e a curtíssima distância por uma situação a vários títulos irregular e insuperável.

  14. É jurisprudência comum que não pode assacar-se responsabilidade a um condutor, pelo facto de não ter previsto e prevenido uma transgressão por terceiro, que tenha dado lugar à ocorrência de um acidente rodoviário.

  15. O motorista do camião só tinha visibilidade para a EN202, à sua esquerda, ao atingir a linha delimitadora da berma nascente desta, pela existência de densa vegetação marginal.

  16. O camião saiu da estrada das Barrosas mas muito mais pela sua semifaixa esquerda do que pela sua hemifaixa direita.

  17. O camião não parou na zona de intersecção das duas estradas.

  18. O condutor do motociclo ficou, subitamente, com a sua linha de trânsito cortada pela frente do camião.

  19. O camião atravessou a faixa de rodagem da EN202 segundo uma linha oblíqua direccionada da direita para a esquerda.

  20. O condutor do camião, ao entrar na EN, não olhou para a sua esquerda.

  21. O condutor do camião não buzinou, antes de entrar na EN.

  22. Ao decidir pela co-responsabilidade do motociclista na ocorrência do acidente, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 29º-1, parte final e 29º-2, ambos do Código da Estrada e no artigo 483 do Código Civil, pelo que deve declarar-se que a condução exercida pelo condutor do veículo pesado QP foi determinante necessária e suficiente, única e exclusiva do acidente e condenar-se a ré ao pagamento aos AA da totalidade das indemnizações por estes pedidas.

    CONCLUSÕES DA RÉ1. As testemunhas E (cunhado da vítima) e F e G (mecânico e vendedores do motociclo à vítima) não assistiram ao acidente dos autos...

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