Acórdão nº 04B368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA BARROS |
| Data da Resolução | 18 de Março de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : "A" intentou em 9/3/2001 acção declarativa com processo comum na forma ordinária contra a B, e contra C e mulher D, que foi distribuída ao 4º Juízo do Tribunal Judicial da comarca da Póvoa de Varzim. Pediu a condenação dos demandados, solidariamente, a restituir-lhe em dobro sinal de 2.500. 000$00 entregue em consequência de contrato-promessa de trespasse de estabelecimento de café e bar celebrado com a Ré sociedade em 11/3/97. Invocou para tanto incumprimento culposo desse contrato por parte da mesma, e fiança prestada pelos demais. O incumprimento arguido consiste em não ter aquela Ré marcado a escritura, como estipulado, para 15/9/97, e, interpelada para tanto por carta de 24/9/97, por perda do interesse do A. na celebração do contrato prometido, por ter-lhe entretanto surgido oportunidade de trabalho em Londres, determinante da necessidade de, por sua vez, trespassar o estabelecimento aludido antes de para lá se deslocar, o que sucedeu em Março de 1998. Contestada a acção, houve réplica, vindo, em audiência preliminar a ser proferido saneador tabelar, com seguida indicação dos factos assentes e fixação da base instrutória, de que não houve reclamação . Após julgamento, foi, em 29/1/2003, proferida sentença do Círculo Judicial de Vila do Conde que julgou a acção improcedente e absolveu os RR do pedido. A Relação do Porto negou provimento à apelação do assim vencido, que pede, agora revista dessa decisão. Em fecho da alegação respectiva, deduz as conclusões que seguem, com que baliza o âmbito ou objecto deste recurso (cfr. arts.682º, nº2º a 4º, e 690º, nºs 1º e 3º, CPC): 1ª - Nos termos da cl. 8ªdo contrato promessa, a escritura de trespasse tinha de ser marcada pela 1ª Ré, avisando o A., por escrito registado, com, pelo menos, 8 dias de antecedência, com indicação do dia, hora e local da celebração. 2ª - Aquela Ré não o fez, nem alegou que o tivesse feito, ou que tivesse deixado de o fazer a pedi-do do A. Logo, incumpriu. 3ª - É incorrecta a afirmação do acórdão recorrido de que a 1ª Ré não aprazou a escritura no prazo convencionado devido à circunstância de o A., tendo tomado posse do estabelecimento desde 15/9/97, a tanto se ter recusado. 4ª - Esse facto não foi alegado pela Ré em parte alguma do processo, e muito menos provado, e a al.S) dos factos provados diz coisa completamente diferente. 5ª - Logo, é manifesta a contradição entre a decisão e os fundamentos, tanto mais flagrante quanto é certo que o aprazamento teria de ocorrer muito antes de 15/9/97, ou seja, da tomada de posse do estabelecimento. 6ª - Qualquer alteração às cláusulas do contrato-promessa, escrito, quer seja convenção contrária, quer adicional, só pode ser provada por escrito, nos termos do art.394º C.Civ. 7ª - O acórdão em revista acolheu a tese de que por testemunhas se aceitasse provado que A. e Ré acordaram celebrar a escritura mais tarde, mas tal acordo terá sempre de considerar-se após 15/9/97, ou seja, posterior ao incumprimento inicial. 8ª - É também, menos verdadeira a ilação extraída da leitura da carta de 27/2/97, no sentido de que o A. baseou a perda de interesse apenas no facto de a 1ª Ré não ter marcado a escritura até 8 dias antes de 15/9/97, por escrito registado. 9ª - A inverdade dessa conclusão advém de também naquela carta se dizer que - já estamos em Março de 1998 e ainda não foi marcada, nem realizada a escritura -...
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