Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 04B4387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

Judgment Citações 14 Citado por 5 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelARAÚJO BARROS
Data da Resolução27 de Janeiro de 2005
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" intentou, no Tribunal Cível de Lisboa, acção declarativa de condenação com processo ordinário contra B, pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre as partes; que o Réu seja condenado a pagar ao autor, a título de indemnização pelo não cumprimento do contrato, a quantia de 20.000.000$00 acrescida de juros legais a contar da citação; e que seja reconhecido ao autor o direito de retenção sobre o imóvel objecto do contrato.

Alegou para tanto, em síntese, que: - celebrou com o réu um contrato-promessa de compra e venda nos termos do qual o réu prometeu vender e o autor prometeu comprar um imóvel sito em Lisboa pelo preço de 30.000.000$00, tendo o autor entregue a quantia de 10.000.000$00 a título de sinal e princípio de pagamento; - foi conferida a posse do imóvel ao autor, a quem o réu entregou as chaves; - não se realizou a escritura definitiva por culpa exclusiva do réu.

Contestando pugnou o réu pela improcedência da acção, sustentando, para o efeito, que o autor sempre teve conhecimento de que o imóvel se encontrava onerado, disponibilizando-se o réu para agendar nova data para a celebração da escritura ou mesmo para cancelar o negócio e entregar ao autor a quantia recebida a título de sinal, sendo que, por incumprimento do contrato-promessa pelo autor, já o resolveu.

Exarado despacho saneador, condensados e instruídos os autos, procedeu-se a julgamento com decisão acerca da matéria de facto controvertida.

Foi, depois, proferida sentença que julgou a acção procedente por provada e, em consequência, decidiu: a) declarar resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as partes; b) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de 20.000.000$00 (99.759,58 Euros) acrescida de juros desde a citação (10/01/2002); c) declarar que o autor tem direito de retenção sobre o imóvel descrito na petição inicial, para garantia do pagamento daquele montante.

Inconformado apelou o réu, sem êxito, já que o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 29 de Abril de 2004, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Interpôs, então, o mesmo réu recurso de revista, pugnando pela revogação do acórdão recorrido e sua substituição por outro que, revogando a sentença proferida, julgue a acção improcedente.

Em contra-alegações defendeu o recorrido a manutenção, in totum, do acórdão em crise.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, corridos os vistos, cumpre decidir.

Nas alegações do recurso formulou o recorrente as conclusões seguintes (sendo, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. Na acção declarativa em apreço o recorrido, com base num contrato-promessa de compra e venda de um prédio, sito em Lisboa, na Travessa do Fala Só que celebrou com o recorrente, formulou 4 pedidos, concretamente a declaração de resolução do dito contrato-promessa, a condenação do recorrente no pagamento do sinal em dobro - 20.000.000$00 - dos juros de mora e ainda no reconhecimento do direito de retenção sobre o sobredito imóvel.

  1. Os 4 pedidos formulados pelo recorrido têm por fundamento: a) o facto de a escritura pública de compra e venda não ter sido celebrada, na óptica do recorrido, por culpa exclusiva do recorrente; b) o facto do recorrente ter recusado cumprir o dito contrato-promessa de compra e venda, o que consubstanciaria uma situação de incumprimento definitivo do contrato.

  2. O motivo da não celebração da escritura pública de compra e venda ficou a dever-se à não apresentação de certidão predial de teor que comprovasse os elementos registrais necessários à feitura da mesma.

  3. O motivo da não celebração da escritura pública de compra e venda encontra-se provado nos autos por documento autêntico, com força probatória plena, não ilidida pelo recorrente, antes sim, confirmada e aceite especificadamente por este (nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 567º do Código de Processo Civil).

  4. Encontra-se nos autos uma certidão predial junta pelo recorrido datada do dia anterior ao da data designada para efeitos de celebração da escritura pública (documento nº 1), o que permite concluir que o recorrido a tinha em seu poder no dia da escritura (vide a este propósito a resposta dada ao quesito 4º da base instrutória) e, como tal, que a escritura pública de compra e venda poderia ter sido celebrada se este tivesse procedido à sua entrega.

  5. É falso, pois, que a escritura pública de compra e venda não tenha sido celebrada por culpa exclusiva do recorrente.

  6. A escritura pública de compra e venda não foi celebrada, pelo menos, também por culpa do recorrido, porquanto tinha em seu poder a necessária certidão predial e não procedeu à sua entrega.

  7. Nos termos do artigo 799º, nº 1, do Código Civil, o recorrente provou que a não celebração da escritura pública de compra e venda não procedeu de culpa sua, muito menos de culpa exclusivamente sua.

  8. Todavia, num ou noutro caso, a não celebração da escritura pública de compra e venda pelo motivo supra referido sempre seria conducente a uma situação de incumprimento temporário e de mora e não a uma situação de incumprimento definitivo.

  9. Para efeitos de apurar a existência de uma alegada situação de recusa definitiva de cumprimento do contrato por parte do recorrente, o Tribunal de 1ª instância formulou o quesito 4º, o qual, obteve resposta negativa no que concerne à parte que versava sobre a referida situação de recusa de cumprimento, pelo que, não resultando provada nos autos qualquer recusa de cumprimento definitivo do contrato por parte do recorrente, não podia o Tribunal de 1ª instância ter declarado a resolução do contrato e condenado o recorrente a pagar o sinal em dobro e, muito menos, podia o Tribunal da Relação de Lisboa sufragar tal decisão.

  10. Entenderam o Tribunal de 1ª instância e o Tribunal da Relação de Lisboa que ao ter resultado provado ter o recorrente afirmado não dispor de fundos para proceder à expurgação da hipoteca ficou demonstrado que este assumiu, desse modo, uma posição de recusa definitiva do contrato.

  11. Tal interpretação da matéria dada como provada não só é errada como é demasiadamente valorativa e excessiva, porquanto a maior parte dos factos alegados pelo recorrido foram dados, apenas e tão só, como não provados.

  12. Na verdade, a interpretação correcta da matéria que nesta parte resultou provada tem que ser entendida e compreendida como um simples e claro comportamento de boa fé por parte do recorrente e sempre enquadrada dentro do contexto dos factos alegados pelo recorrente ao longo de todo o processo.

  13. A afirmação de que não se dispõe de fundos para se expurgar uma hipoteca não pode nem equivale a dizer que não se tem bens que possibilitem ou permitam alcançar tal desiderato, mas, acima de tudo, não pode equivaler a dizer que o emissor de tal declaração está a assumir uma posição de recusa, em definitivo, da celebração de um contrato: no limite, sempre se estaria perante uma situação de dúvida, isto é, perante uma situação que estaria na fronteira entre a existência ou não de recusa de cumprimento, sendo que, neste caso, esta deveria aproveitar ao recorrente e não ao recorrido (artigo 516º do Código de Processo Civil).

  14. E a reforçar a ideia de que, no limite, existe uma situação de incumprimento temporário, encontra-se o facto, repita-se, do recorrido não ter alegado perda de interesse no negócio, nem tão pouco ter procedido à necessária interpelação do recorrente, o que afasta a possibilidade de existência ou verificação de uma situação de incumprimento definitivo.

  15. Acresce ao exposto que o Tribunal de 1ª instância e o Tribunal da Relação de Lisboa não se pronunciaram sobre a questão do contrato ter sido já resolvido por parte do recorrente, quando podiam e deviam tê-lo feito, porquanto se trata de uma questão prévia e fundamental, da qual dependem os próprios pedidos formulados pelo recorrido.

  16. Com efeito, o recorrente alegou nos artigos 27º e 28º da contestação que, à luz de um direito que lhe assistia - 442º, nº 2, 1ª parte do Código Civil -, resolveu o sobredito contrato-promessa e fez sua a quantia de 10.000.000$00 recebida a título de sinal.

  17. A pertinência desta questão - resolução do contrato já operada pelo recorrente - era de tal modo evidente que o Tribunal de 1ª instância não só...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
5 temas prácticos
5 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT