Acórdão nº 04B4662 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

Magistrado Responsável:OLIVEIRA BARROS
Data da Resolução:17 de Fevereiro de 2005
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O art. 63º CPEREF não integra norma de interesse e ordem pública. II - Os interesses de credores e garantes regulados na sua 2ª parte são interesses particulares, privados, individuais, de natureza patrimonial, âmbito ou domínio em que vale a regra da disponi- bilidade. III - Quando não enferme de vícios de outra ordem, é, por conseguinte, válida a renúncia por parte de co-obrigado ou... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A "A" requereu a declaração da falência de B.

Invocou para tanto responsabilidade do requerido no montante total de € 8.755.474,15, resultante da prestação de aval a favor dos Estaleiros C, de que era administrador, relativo às dívidas resultantes para estes de contratos de mútuo celebrados com a requerente, e a renúncia do mesmo ao direito decorrente do art. 63º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF).

Distribuído esse processo ao 3º Juízo Cível da comarca de Aveiro, houve oposição, vindo, porém, a ser logo ordenado o seu arquivamento, nos termos do art. 25º, nº2º, 1ª parte, com fundamento na natureza imperativa do art. 63º e consequente irrelevância da renúncia do requerido ao benefício dele resultante arguida pela requerente, como assim não se mostrando preenchida a previsão do art. 3º, todos do CPEREF.

A Relação de Coimbra negou provimento ao agravo que a A interpôs desse despacho.

Deste modo vencida, aquela instituição de crédito pede agora revista dessa decisão (1).

Em fecho da alegação respectiva, deduz as conclusões que seguem, delimitativas do âmbito ou objecto deste recurso (arts. 684º, nºs 2º a 4º, e 690º, nºs 1º e 3º, CPC ): 1ª - Em sentido próprio, normas injuntivas, também ditas imperativas, são, como ensinava Galvão Telles, as que - visam interesses gerais ou individuais muito fortes - e implicam uma - necessidade inderrogável - de acatamento.

  1. - Como sector particular destas normas, podem identificar-se as normas de interesse e ordem pública, caracterizadas, segundo Oliveira Ascensão, por - uma valoração, da qual resulte a identificação do interesse fundamental da comunidade -.

  2. - No art. 63º CPEREF não ocorre nenhuma das notas caracterizadoras de qualquer destas categorias de normas.

  3. - Bem pelo contrário, a valoração dos interesses em presença em função do regime fixado no preceito e a sua integração sistemática segundo o princípio que preside ao instituto da insolvência naquele Código justificam que lhe seja atribuída natureza dispositiva.

  4. - Por assim ser, o direito do garante de invocar a extinção ou a modificação da sua obrigação de garantia em termos equivalentes à do correspondente crédito quando o titular deste tenha aceitado ou aprovado uma providência de recuperação de que resulte algum desses efeitos não é irrenunciável.

  5. - Por outras palavras, essa renúncia não é nula, mas válida.

Houve contra-alegação, e, corridos os...

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