Acórdão nº 04B4664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005
| Magistrado Responsável | FERREIRA GIRÃO |
| Data da Resolução | 15 de Março de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" e mulher B deduziram os presentes embargos à execução que lhes move C, excepcionando a ilegitimidade da embargante e alegando que os cheques exequendos foram entregues ao embargado sem data e por este preenchidos abusivamente, por inexistência de contrato de preenchimento, destinando-se apenas a garantir determinadas transacções, sendo certo ainda que não são títulos executivos como documentos particulares, uma vez que deles não consta o reconhecimento de uma obrigação pecuniária.
Por outro lado, o embargante cessou as relações negociais estabelecidas com o embargado, devolvendo-lhe todos os artigos que lhe havia adquirido, sem que este lhe devolvesse os cheques em causa.
Na contestação, o embargado defende a validade e a exequibilidade dos cheques e alega que o embargante é que determinou a data do respectivo vencimento, sendo certo que os mesmos se destinavam a liquidar as dívidas pendentes ao longo de vários anos, não tendo havido qualquer devolução de artigos.
No despacho saneador a executada/embargante foi julgada parte ilegítima e, realizado o julgamento, foram os embargos julgados improcedentes, decisão que a Relação de Lisboa confirmou, negando provimento à apelação interposta pelo executado/embargante, o qual, continuando inconformado, pede agora revista desse acórdão confirmatório.
Das 41 conclusões da sua alegação relevam, para a solução do recurso, as seguintes: 1. Sendo os cheques dados à execução datados e tendo o embargante alegado na petição de embargos que os havia emitido sem data e não ter autorizado o seu preenchimento, tal equivale à impugnação da autoria da letra relativa às datas.
-
Nos termos do nº2 do artigo 374 do Código Civil, impugnada a letra do embargante no tocante às datas apostas nos cheques, incumbia ao embargado o ónus da prova no sentido de comprovar a veracidade da letra do embargante.
-
Não tendo o embargado logrado fazer prova da veracidade da letra do embargante, devem ter-se as datas como não apostas por este e que, em consequência, os cheques foram emitidos pelo embargante sem indicação da data e assim deveria ter sido interpretada a matéria de facto.
-
Mesmo que subsistisse dúvida quanto à questão da veracidade da letra nas datas, então, esta, nos termos do artigo 516 do CPC, haveria de ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita, ou seja, a dúvida sobre a autoria da letra do embargante na inscrição das datas deve ser resolvida contra o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 17/15.0T8SAT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
...pode ser rejeitada com fundamento na sua impertinência ou carácter dilatório. Como se refere no Acórdão do STJ, de 15/03/2005, Processo n.º 04B4664, disponível no respectivo sítio da dgsi, o poder do juiz indeferir a perícia requerida, embora discricionário em si, é limitado à existência da......
-
Acórdão nº 1367/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
...da perícia, apenas pode ter como fundamento na sua impertinência ou carácter dilatório. Como se refere no Ac. do STJ de 15/03/2005, proc. n.º 04B4664, disponível in www.dgsi.pt “o poder do Juiz indeferir a perícia requerida, embora discricionário em si, é limitado à existência das condicion......
-
Acórdão nº 17/15.0T8SAT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
...pode ser rejeitada com fundamento na sua impertinência ou carácter dilatório. Como se refere no Acórdão do STJ, de 15/03/2005, Processo n.º 04B4664, disponível no respectivo sítio da dgsi, o poder do juiz indeferir a perícia requerida, embora discricionário em si, é limitado à existência da......
-
Acórdão nº 1367/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
...da perícia, apenas pode ter como fundamento na sua impertinência ou carácter dilatório. Como se refere no Ac. do STJ de 15/03/2005, proc. n.º 04B4664, disponível in www.dgsi.pt “o poder do Juiz indeferir a perícia requerida, embora discricionário em si, é limitado à existência das condicion......