Acórdão nº 04S2164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERNANDES CADILHA |
| Data da Resolução | 24 de Novembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1. Relatório.
A, identificado nos autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra a "B, S.A", pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia global de esc.15.000.000$00, proveniente de indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, por iniciativa do Autor, e de créditos laborais relativos a remunerações não pagas e a férias e subsídios de férias e de Natal e proporcionais destes, igualmente não pagos.
Entretanto, a ré, além de ter contestado a existência da falta culposa no pagamento de salários, reclamou uma indemnização, em reconvenção, pelo facto de a rescisão não ter sido precedida de aviso prévio e, ainda, pelos prejuízos derivados da intempestiva saída do Autor, tendo em conta as relevantes funções que ele exercia na empresa.
Após a repetição do julgamento, determinada pelo Tribunal da Relação do Porto para apuramento de nova factualidade necessária à decisão da causa (acórdão de fls 448 e segs.), foi proferida nova sentença, julgando a acção parcialmente procedente e improcedente a reconvenção, e condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia de esc. 5.600.000$00 (€ 27.932,68), acrescida de juros de mora legais, e ainda, por litigância de má-fé, 10 UC de multa e € 2.500,00 de indemnização devida ao Autor.
A ré interpôs recurso de apelação, questionando a existência de justa causa para a rescisão do contrato e a improcedência do pedido reconvencional, bem como o montante da indemnização de antiguidade devido ao autor e a condenação como litigante de má-fé; por sua vez, o autor apresentou recurso subordinado - este circunscrito à improcedência da acção relativamente à quantia peticionada por não pagamento de proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal correspondentes ao trabalho prestado no ano de 1994.
A Relação, pelo acórdão de fls 599 e segs., negou provimento ao recurso do autor e concedeu parcial provimento ao recurso da ré, mantendo a decisão de primeira instância quanto à existência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, por parte do autor, com a consequente improcedência do pedido reconvencional da ré, mas alterando a condenação da ré relativamente à indemnização por antiguidade, que fixou em € 24.441,10, e revogando também a parte da sentença que condenou a ré como litigante de má-fé.
É contra esta decisão que se insurge a ré, na parte que lhe é desfavorável, mediante recurso de revista, em que formula, no termo da sua alegação, as seguintes conclusões: 1- Como bem se refere na sentença de 1ª instância, dispõe o artº 398º, nº 2, do C. das Sociedades Comerciais que, quando for designado administrador uma pessoa que na sociedade exerça funções ao abrigo de contrato de trabalho, o contrato de trabalho suspende-se.
2- No caso dos autos, o contrato de trabalho do A. iniciado em Julho de 1988, esteve suspenso desde 10/10/90 até pelo menos 19/09/94, por factos respeitantes ao trabalhador, 3- Porque, no período de 10 de Outubro de 1990 até 19 de Setembro de 1994, exerceu as funções inerentes à sua condição de Administrador da Ré, na área comercial.
4- Pelo que, não colhe o argumento de que a Ré não pagou ao A. os salários a partir de Maio de 1994 e, nomeadamente o mês de Agosto de 1994 e 5 dias do mês de Setembro de 1994.
5- Porque nesse período o contrato de trabalho estava suspenso, pelo menos até 19 de Setembro de 1994, 6- E como a renúncia apenas produz efeitos no final do mês seguinte àquele em que tiver sido comunicada (artº 404 nº 2 do C. Sociedades Comerciais).
7- A mesma só produziu efeitos a partir de 31 de Outubro de 1994 (ut. mesmo normativo).
8- Ora resulta do probatório que o A. entrou de baixa médica a partir de 19 de Setembro de 1994, não mais tendo comparecido ao serviço até à rescisão do contrato de trabalho, que ocorreu em 17 de Março de 1995, com efeitos a partir de 27 de Março de 1995, data a partir da qual o A. não mais trabalhou para a Ré.
9- Pelo que, se impõe a conclusão de que, o não pagamento dos "salários" que "fundamentaram" a rescisão do contrato de trabalho, ocorreu em data em que estava em vigor o contrato de administração e o contrato de trabalho suspenso.
10- Não podendo o A. exercer quaisquer funções ao abrigo do contrato de trabalho subordinado (artº 398º, nº 1, do C. Sociedades Comerciais).
11- Não provou o A. e tal prova incumbia-lhe, que o contrato de trabalho tinha entrado em vigor, por haver cessado a suspensão do contrato, e que os alegados salários em falta diziam respeito a período posterior à cessação da suspensão.
12- Ao invés, ficou provado que o período de alegado não pagamento de "salários", teria ocorrido em data em que estava em vigor o contrato de administração.
13- Não se verificando, assim, situação de salários em atraso que, ao abrigo da Lei 17/86, de 14/6, fundamentasse a rescisão do contrato de trabalho com justa causa.
14- E inexistindo justa causa, não assiste ao A. o direito a perceber a indemnização a que se refere o artº 6º da mesma Lei, ou qualquer outra.
15- Sendo forçoso concluir, que o A. rescindiu o contrato de trabalho sem justa causa e sem preencher o prazo do aviso prévio (60 dias).
16- Pelo que, na procedência parcial da Reconvenção, está obrigado a indemnizar a Ré/Reconvinte, pelo período do aviso prévio em falta.
17- Acresce que, face ao exposto, não colhe o argumento, vertido na sentença de 1ª instância, de que "cessada a suspensão, eram devidos ao A. os seus salários e a Ré, todavia, já não lhe pagou os salários a partir de Maio de 1994, incluindo assim o período compreendido entre 19/9/94 até 30 dias após a nova suspensão do contrato de trabalho, agora por motivo de doença (artº 3º nº 1 do D.L. 398/83 de 2/11), pelo que o A. tinha salários em atraso há mais de 30 dias e, assim, justa...
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