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Acórdão nº 04S2846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução24 de Novembro de 2004
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na secção social do Supremo tribunal de Justiça: 1. A propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção contra B - Empreendimentos Norte Sul, S.A. pedindo que a ré fosse condenada a reconhecer a conversão do seu contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, a reintegrá-lo ao seu serviço com todos os direitos e regalias e a pagar-lhe todas as retribuições vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais.

Em resumo, o autor alegou ter sido admitido ao serviço da ré em 9.8.2000, mediante contrato a termo que deve ser considerado sem termo e ter sido ilicitamente despedido em 24.7.2001.

A ré contestou defendendo a validade do termo aposto no contrato e a licitude da sua cessação e alegando que, aquando do fecho das contas com o autor, este deu total e completa quitação, considerando-se integralmente retribuído pelos serviços prestados, nada mais tendo a receber ou a reclamar a qualquer título.

Realizado o julgamento, a acção foi julgada procedente, tendo o despedimento do autor sido declarado ilícito e a ré condenada "a pagar-lhe a importância correspondente ao valor das retribuições que ele deixou de auferir desde 30 dias antes da data da propositura da acção até à data da sentença, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do art. 13.º do DL n.º 64-A/89, de 27/2, a liquidar em execução de sentença e a reintegrá-lo, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade." A ré interpôs recurso da sentença, alegando, além do mais que ao caso não interessa, a nulidade da mesma por omissão de pronúncia relativamente à quitação dada pelo autor.

O recurso obteve provimento e a ré foi absolvida do pedido.

O autor interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, formulando as seguintes conclusões: 1. Inexiste a invocada nulidade por omissão de pronúncia relativamente ao facto dado como provado sob o n.º 26 da matéria de facto, uma vez que a apreciação e decisão sobre tal facto se encontram prejudicadas pela solução já dada a outras questões (nulidade da aposição do termo no contrato de trabalho).

  1. O "Recibo - declaração" subscrito pelo recorrente em 19 de Setembro de 2001 é um vulgar documento de quitação.

    3 - O mesmo "Recibo - declaração" não consubstancia qualquer declaração negocial abdicativa pela qual o recorrente tenha renunciado aos créditos que a douta sentença proferida em 1.ª instância lhe veio a reconhecer, 4. O sentido da declaração subscrita pelo recorrente nunca foi o de renunciar aos créditos que pudessem resultar da impugnação da validade da estipulação do termo aposto no seu contrato de trabalho.

  2. O reconhecimento, pelo tribunal de 1.ª instância, da nulidade da estipulação do termo aposto no seu contrato de trabalho sempre determina a anulação da pretensa declaração abdicativa do recorrente.

  3. O Tribunal ao quo, ao julgar procedente a invocada nulidade por omissão de pronúncia e ao revogar a decisão recorrida, absolvendo a Ré do pedido, apenas se pronuncia sobre um dos pedidos formulados pelo recorrente na sua p.i. (o pedido pecuniário), esquecendo o pedido de reintegração emergente da declaração de ilicitude do seu despedimento, o qual, por não ter sido objecto de recurso de apelação, já transitou.

  4. O douto acórdão recorrendo violou o disposto, nomeadamente, nos art. 41.º, n° 2, do Dec. Lei n° 64-A/89, de 27.2, art. 236.° e 289.° do Código Civil e art. 660°, n° 2 e art. 715° do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que condene a recorrida nos pedidos formuladas pelo recorrente, como foi já decidido em 1.ª instância.

    Nestes termos, deve ser concedida a revista, anulando-se o acórdão recorrido e condenando-- se a recorrida a reintegrar o recorrente ao seu serviço e a pagar-lhe todas as importâncias devidas, assim se fazendo Justiça.

    A ré contra-alegou defendendo a confirmação do julgado e, neste tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no mesmo sentido.

    Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

  5. Os factos Nas instâncias foram dados como provados os seguintes factos, os quais não sofrem de contradição e não carecem de ser objecto de ampliação: 1 - Em 9 de Agosto de 2000, o A. e a R. celebraram o contrato de trabalho a termo certo junto a fls. 12, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

    2- Nos termos do mencionado contrato de trabalho, o A. foi admitido ao serviço, por conta e sob direcção da R., com a categoria profissional de Chefe de Departamento, com o conteúdo funcional constante da cláusula 1.ª do mesmo contrato, sendo a sua celebração determinada pela "execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil e obras públicas bem como outras actividades complementares".

    3- O local de trabalho do A. seria no escritório da R., sito na Rua do Facho, 26, na Caparica, ou o que resultasse da transferência do trabalhador, tudo conforme cláusula n° 7 do referido contrato.

    4- O autor deveria cumprir um horário de trabalho com a duração semanal de 37,5 horas e auferia, como contrapartida, uma remuneração de base mensal no valor ilíquido de 400.000$00.

    5-A duração do contrato foi estabelecida pelo prazo de 12 meses, com início em 9 de Agosto de 2000 e termo em 8 de Agosto de 2001, podendo ser renovado por duas vezes.

    6- Por carta datada de 24 de Julho de 2001 e cujo teor consta de fls. 13 e...

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