Acórdão nº 05A2008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | LOPES PINTO |
| Data da Resolução | 05 de Julho de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" e marido B moveram contra C e mulher D acção a fim de se declarar, por desnecessária ao prédio dominante e ainda com base em abuso de direito, extinta a servidão de passagem constituída por usucapião.
Contestando, os réus impugnaram concluindo pela improcedência da acção.
Prosseguindo até final, improcedeu a acção por sentença que a Relação confirmou (por remissão o acórdão, muito embora com aditamento de argumentação jurídica).
De novo inconformados, os réus pediram revista circunscrita ao abuso de direito por se dever concluir que, por apelo ao princípio da proporcionalidade, é ilegítimo o uso por parte dos recorridos do direito de servidão sobre o prédio dos réus, pelo que têm como violado o disposto no art. 334 CC.
Contraalegando, pugnaram os autores pela improcedência da revista.
Colhidos os vistos.
Ao abrigo dos arts. 713-6 e 726 CPC, remete-se a descrição da matéria de facto para o acórdão recorrido, sem prejuízo de um seu breve resumo que, atempadamente, se fará.
Decidindo: - 1.- Exemplo acabado do que outrora teria conhecido o indeferimento liminar e que, no momento actual, nunca deveria ter passado do saneador (nem mesmo o despacho-convite previsto no art. 508-2 e 3 CPC poderia ter alguma utilidade).
Por isso, um breve resumo quer dos factos quer da petição inicial.
Por sentença de 99.07.14, transitada já em julgado, lavrada em acção movida pelos ora réus aos ora autores foi reconhecido o direito de propriedade dos primeiros sobre o prédio urbano onde se integra um barraco, o direito de compropriedade dos mesmos sobre o prédio rústico e constituída, por usucapião, servidão de passagem, a pé ou com veículos, a favor do citado prédio urbano, e condenados os ora autores (ali réus) a destruírem o muro que construíram, bem como as demais obras, e no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença.
A presente acção foi proposta em 00.05.16 e com ela pretendem evitar a destruição dos muros de vedação e do portão - no que foram condenados - por isso implicar «necessariamente a destruição de um tanque de rega, a inutilização de um poço de água imprescindível para a rega do Campo do Tojeiro e a total devassa do seu prédio de habitação». Daí e do facto de o prédio dos réus se encontrar desabitado nenhuma utilização do barraco sendo feita e podendo sê-lo a partir da via pública, o pedido de extinção da servidão.
-
- Passado bem menos de um ano sobre a decisão e seu trânsito procuram os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
...110º, 232, de 13.01.2005, processo nº 04B4365, de 27.01.2005, processo nº 04B4286, de 5.05.2005, processo nº 05B602, de 5.07.2005, processo nº 05A2008, de 14.03.2006, processo nº 05B3582 e de 13.07.2010 proferido no processo nº 464/05.6TBCBT-C.G1.S1, consultáveis em 6-Isto posto, verifica-s......
-
Acórdão nº 472/10.5TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
...que considerando a taxatividade das causas tipificadas no citado artº 1569º do CC, tal não é possível – Cfr. Ac. do STJ de 05.07.2005, p. 05A2008. Finalmente e como outrossim se refere na sentença, citando P. Lima e A. Varela, in "Código Civil anotado", vol. I, pág. 299 o exercício de um di......
-
Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
...110º, 232, de 13.01.2005, processo nº 04B4365, de 27.01.2005, processo nº 04B4286, de 5.05.2005, processo nº 05B602, de 5.07.2005, processo nº 05A2008, de 14.03.2006, processo nº 05B3582 e de 13.07.2010 proferido no processo nº 464/05.6TBCBT-C.G1.S1, consultáveis em 6-Isto posto, verifica-s......
-
Acórdão nº 472/10.5TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
...que considerando a taxatividade das causas tipificadas no citado artº 1569º do CC, tal não é possível – Cfr. Ac. do STJ de 05.07.2005, p. 05A2008. Finalmente e como outrossim se refere na sentença, citando P. Lima e A. Varela, in "Código Civil anotado", vol. I, pág. 299 o exercício de um di......