Acórdão nº 05A2284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | AZEVEDO RAMOS |
| Data da Resolução | 04 de Outubro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 9-3-00, A instaurou a presente acção ordinária contra os réus B, C e mulher D e E, pedindo que os réus fossem condenados a pagar-lhe, a título de indemnização por perdas e danos, a quantia de 159.851.000$00, com juros à taxa legal desde a citação e até efectivo pagamento.
Ao abrigo do art. 403 do C.P.C., ainda pediu que, a título de reparação provisória, lhe fosse arbitrado um adiantamento provisório de 60.000.000$00 e, sob a forma de renda mensal, a quantia de 200.000$00.
Para tanto alegou, resumidamente, o seguinte: - No dia 20 de Março de 1997, pelas 14h30, ocorreu um acidente de viação, no qual foi interveniente o veículo automóvel ligeiro, de matricula GS, conduzido pelo 1º réu e pertença dos 2ºs réus, seus pais, no qual a autora seguia como passageira; - Tal veículo, devido a culpa do condutor, por circular propositadamente em ziguezagues, veio a despistar-se; - Em consequência disso, a autora sofreu diversas lesões, que lhe afectaram gravemente a sua capacidade de trabalho (tetrapésia incompleta), ficando a mesma dependente da terceira pessoa, para muitos actos da sua vida diária; - Os 2ºs réus não haviam celebrado qualquer seguro de responsabilidade civil relativo ao veículo, que tinham adquirido para revenda.
Acrescentou ainda: - os danos não patrimoniais, englobando o dano estético, os danos morais e o prejuízo de afirmação pessoal devem ser avaliados em 50.000.000$00; - os danos patrimoniais, presentes e futuros, devem ser indemnizados com a renda mensal de 300.000$00, durante 14 meses por ano, ou, se assim não for entendido, no montante global único de 50.000.000$00; - os danos patrimoniais relativos aquilo que, em resultado do acidente, os seus pais tiveram que pagar e deixaram de auferir, devem ser fixados em 9.851.000$00; - os danos patrimoniais futuros, relativos à necessidade de acompanhamento da autora por uma pessoa até ao fim da sua vida, devem ser indemnizados com a importância de 50.000.000$00.
Contestaram, em separado, o E e os demais réus , quer o pedido da acção, quer o pedido de reparação provisória.
Houve réplica.
Realizada a audiência de julgamento para efeitos do arbitramento provisório, a ré D foi absolvida, mas os demais réus foram condenados no pagamento à autora, como reparação provisória, na renda mensal de 100.000$00, de que houve recurso, que foi julgado improcedente.
No despacho saneador, a autora foi julgada parte ilegítima, relativamente aos invocados prejuízos sofridos pelos seus progenitores, e os réus...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 1370/05.0TBBNV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012
...nos sumários do STJ no sítio do mesmo na internet) do STJ de 18/10/2007 (Revista n.º 3455/07, nos sumários do STJ…), do STJ de 04/10/2005 (05A2284) e em todos eles não se levantou qualquer questão quanto ao O único caso que se encontrou em que se decidiu de forma diferente foi o do ac. do T......
-
Acórdão nº 162/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010
...em 12.4.93, os Acs. do STJ aí indicados e os Acs. do mesmo Alto Tribunal de 15.4.04, Proc. 04B970, 2.12.04, Proc. 04B375, 4.10.05, Proc. 05A2284, 24.5.07, 07A1199 e 17.12.09, Proc. 129/2000.S1, todos no [11] RLJ, 101.º-281. [12] Igual proporção vimos fixada no Ac. RE de 30.3.00, BMJ, 495.º-......
-
Acórdão nº 5/05.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...nº 59/2004 tem natureza interpretativa e o próprio acórdão uniformizador exala idêntica natureza ( cf., por ex., Ac STJ de 4/10/2005, proc. nº05A2284, em www Consequentemente, os limites máximos da indemnização pelo risco são os do limite mínimo do seguro obrigatório, em vigor à data do aci......
-
Acórdão nº 5/05.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
...nº 59/2004 tem natureza interpretativa e o próprio acórdão uniformizador exala idêntica natureza ( cf., por ex., Ac STJ de 4/10/2005, proc. nº05A2284, em www Consequentemente, os limites máximos da indemnização pelo risco são os do limite mínimo do seguro obrigatório, em vigor à data do aci......
-
Acórdão nº 1370/05.0TBBNV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012
...nos sumários do STJ no sítio do mesmo na internet) do STJ de 18/10/2007 (Revista n.º 3455/07, nos sumários do STJ…), do STJ de 04/10/2005 (05A2284) e em todos eles não se levantou qualquer questão quanto ao O único caso que se encontrou em que se decidiu de forma diferente foi o do ac. do T......
-
Acórdão nº 162/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010
...em 12.4.93, os Acs. do STJ aí indicados e os Acs. do mesmo Alto Tribunal de 15.4.04, Proc. 04B970, 2.12.04, Proc. 04B375, 4.10.05, Proc. 05A2284, 24.5.07, 07A1199 e 17.12.09, Proc. 129/2000.S1, todos no [11] RLJ, 101.º-281. [12] Igual proporção vimos fixada no Ac. RE de 30.3.00, BMJ, 495.º-......
-
Acórdão nº 5/05.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...nº 59/2004 tem natureza interpretativa e o próprio acórdão uniformizador exala idêntica natureza ( cf., por ex., Ac STJ de 4/10/2005, proc. nº05A2284, em www Consequentemente, os limites máximos da indemnização pelo risco são os do limite mínimo do seguro obrigatório, em vigor à data do aci......
-
Acórdão nº 5/05.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
...nº 59/2004 tem natureza interpretativa e o próprio acórdão uniformizador exala idêntica natureza ( cf., por ex., Ac STJ de 4/10/2005, proc. nº05A2284, em www Consequentemente, os limites máximos da indemnização pelo risco são os do limite mínimo do seguro obrigatório, em vigor à data do aci......