Acórdão nº 05A3519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2005
| Magistrado Responsável | FARIA ANTUNES |
| Data da Resolução | 13 de Dezembro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "AA" propôs acção ordinária contra a Empresa-A, pedindo que seja condenada a pagar-lhe a indemnização de 6.388.421$00, acrescida de juros de mora à taxa anual de 15%, desde a citação até integral pagamento.
Alegou que, por negligência dos empregados da ré, esta, contratando com terceiros desconhecidos que haviam furtado o bilhete de identidade do autor, abriu uma conta em nome deste, e que, tendo ulteriormente sido emitidos cheques sem cobertura sobre aquela conta, foi submetido a julgamento em processos crime, nos quais foi absolvido volvidos vários anos, tendo sofrido os danos patrimoniais e não patrimoniais que discriminou como totalizando o capital peticionado.
A acção foi julgada parcialmente procedente na 1ª instância, com a condenação da R. a pagar ao A. a quantia de 16.900 euros (14.963 pelos danos morais, e 1.937 pelos danos patrimoniais), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.
A R. apelou para a Relação do Porto, que, todavia, confirmou a sentença.
Novamente inconformada, recorre agora a R. de revista, tirando as seguintes Conclusões: 1ª - Mesmo que se admita que os seus funcionários actuaram com menor diligência no acto de abertura da conta bancária, sempre o seu grau de culpa terá que ser doseado pelas circunstâncias em concreto verificadas, com relevância para a habilidosa utilização do bilhete de identidade extraviado ou furtado; 2ª - Com a sua conduta desleixada e irresponsável, a todos os títulos censurável, o A. concorreu de forma decisiva para a produção dos danos de que foi vítima, incorrendo na previsão do artº 570º do C. Civil; 3ª - Conditio sine qua non para a produção dos danos, e a sua causa imediata, foi a falsificação e emissão dos cheques sem provisão, factos que não foram praticados pela R. mas por terceiro, sendo a R., como o A., vítima dos actos criminosos por aquele perpetrados, dos quais também saiu lesada; 4ª - Os danos sofridos pelo A., mormente os danos morais, foram imputados ao seu envolvimento nos processos crime, originados pela emissão de cheques sem provisão; 5ª - Não é aceitável a tese do A., sufragada pelas instâncias, de que os interrogatórios, testes e perícias a que foi submetido, pudessem provocar, a quem sabe estar inocente, tão elevados danos morais como os que foram atendidos; 6ª - Se alguma responsabilidade pelos danos padecidos pelo A. puder ser imputada à R., sempre se terá que entrar em linha de conta com...
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