Acórdão nº 05B1196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
Magistrado Responsável | OLIVEIRA BARROS |
Data da Resolução | 09 de Junho de 2005 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em14/2/2002, A, que litiga com benefício de apoio judiciário na modalidade da dispensa de taxa de justiça e demais encargos, intentou contra o ex-marido, B, acção com processo ordinário para fixação de alimentos definitivos.
Pediu, com indicados fundamentos, a condenação do demandado na prestação de alimentos mensal de € 250.
Essa acção foi distribuída ao 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa.
Contestando, o R., que requereu igual benefício, alegou, com indicadas razões, não dispor de condições financeiras para prestar os alimentos pretendidos, nem deles precisar a A., concluindo dever por isso ser absolvido do pedido.
Houve réplica.
Em audiência preliminar, foi proferido saneador tabelar, estabelecida a matéria de facto assente, e fixada a base instrutória.
São do C.Civ. todos os preceitos citados ao diante sem outra indicação.
Após julgamento foi, em 26/1/2004, manuscrita sentença que, referindo o disposto no art. 2016º, nºs 1º, al.a), e 3º, concluiu não ter a A. satisfeito o ónus da prova, que sobre ela recaía, conforme art. 342º, nº1º, de ser efectivamente possível ao R. prestar-lhe os alimentos pretendidos.
Tal assim dado, nomeadamente, que, não obstante não terem sido concretamente apurados, este último está necessariamente sujeito aos gastos normais, e aufere mensalmente, quando trabalha, cerca de € 498, isto é, cerca de € 30 mais que a A. ( que ganha € 469 por mês ), tendo esta despesas de € 300 mensais (1).
A acção foi, por isso, julgada improcedente, por não provada.
Reportando-se à matéria de facto provada e ao disposto no art. 2004º, nºs 1º e 2º, a Relação de Lis boa, em 15/6/2004, negou provimento ao recurso de apelação que a A. interpôs dessa decisão, que confirmou.
Reconheceu ter a A., na realidade, um orçamento deficitário, visto que à receita de € 463,33 correspondem despesas fixas de € 896,12, e estar por isso em situação difícil do ponto de vista económico. Considerou, no entanto, que os ( mais de ) € 498 mensais de que o R. dispõe pouco excedem o salário mínimo nacional, o que significa que, neste momento, não tem possibilidades económicas para prestar alimentos à A.
Assim vencida, esta pede, agora, revista dessa decisão.
Em fecho da alegação respectiva deduz as conclusões seguintes : 1ª - A situação de carência de alimentos da ora recorrente foi reconhecida, quer em sede de alimentos provisórios, quer definitivos.
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- As instâncias entenderam não conceder-lhe direito...
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