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Acórdão nº 05B1597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução22 de Junho de 2005
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" pede que a ré Companhia de Seguros B, SA, seja condenada a pagar-lhe a quantia de 9.363.240$00, com juros de mora, à taxa legal, desde a citação, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu numa colisão entre o seu veículo automóvel, por si conduzido, e o veículo automóvel segurado na ré, conduzido por um indivíduo, no interesse, sob as ordens e a direcção efectiva da respectiva proprietária, e ao qual se deve a responsabilidade, em culpa exclusiva, pela eclosão do acidente.

Na contestação, a ré reconhece a sua obrigação de indemnizar, impugnando apenas os montantes indemnizatórios peticionados, por os considerar exagerados.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, que, julgando parcialmente procedente a acção, condenou a ré a pagar à autora a quantia de 23.511,35 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal, a partir da citação.

Apelaram ambas as partes desta sentença e a Relação de Lisboa, concedendo parcial provimento à apelação da autora, elevou para 17.500 euros o montante fixado para ressarcir os danos não patrimoniais que esta sofreu, confirmando tudo o mais decidido.

Pede agora a ré revista do acórdão da Relação, formulando as seguintes conclusões: 1. Decidiu-se, no douto acórdão recorrido, fixar-se a indemnização por danos não patrimoniais da autora em 17.500euros e confirmar-se o decidido em1ª instância no sentido de que a autora deve ser indemnizada também pela incapacidade parcial permanente de que ficou afectada, o que foi considerado um dano autónomo e cujo ressarcimento se valorou em 10.000 euros; 2. Vem provado, porém, que a autora tinha, à data do acidente, 61 anos, é viúva, doméstica e recebe uma pensão de viuvez de 158.920$00, da qual vive; 3. Ora, a indemnização por incapacidade parcial permanente para o trabalho só deve ser autonomizada quando o lesado exerce qualquer actividade profissional e fica diminuído na sua capacidade de trabalho ou quando, dada a sua idade, em futuro mais ou menos próximo, se irá inserir no mercado de trabalho, pois a sua actividade profissional futura fica afectada, traduzindo estas duas situações um efectivo prejuízo patrimonial e, portanto, como tal tem de ser considerado; 4. Mas já não se justifica tal autonomização quando o lesado sofreu dano que lhe provocou incapacidade laboral quando já se esgotou o seu período de vida activa, não estando portanto inserido no mercado de trabalho nem se preparando para nele ingressar mas, pelo contrário, de tal mercado estando definitivamente afastado; 5. Nesta última hipótese deverá, por isso, o lesado ser indemnizado, apenas, em sede de dano não patrimonial, pois a desvalorização sofrida traduz-se numa maior penosidade na realização dos actos do quotidiano mas não tem qualquer expressão patrimonial; 6. No caso dos autos a autora, ora recorrida, está definitivamente afastada do mercado de trabalho e a IPP que a afecta (11,4%) não tem qualquer expressão patrimonial pois se limita a dificultar os seus actos de gestão corrente do seu dia a dia que fará com mais esforço e nada permite concluir, ao invés do que se sustenta no douto acórdão recorrido, que se venha a perfilar a eventual necessidade de obtenção de colaboração de terceiro; 7. Assim, deverá a autora, recorrida, ser apenas indemnizada por danos não patrimoniais, os quais deverão ser computados tendo-se designadamente em conta que aquela sofreu fractura exposta do 1/3 distal dos dois ossos da pena direita e fractura exposta do antebraço esquerdo, esteve doente durante 16 meses, sofreu dores, ficou com cicatrizes, abatimento físico e psíquico e desequilíbrio emocional, sentindo-se diminuída relativamente aos amigos e vizinhos, bem como a IPP de 11,47% que a ficou a afectar; 8. Considerando todos estes danos a indemnização a fixar à autora a título de dano não patrimonial nela se englobando a desvalorização sofrida e ponderando, em equidade e de acordo com os «padrões usuais» da jurisprudência, todos os demais danos, e reportando-a a 31 de Maio de 2001, deve ser fixada em 17.500 euros; 9. Não o...

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