Acórdão nº 05B1880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. A pediu a revisão e confirmação da decisão, proferida em 30 de Outubro de 1984, da Conservatória do Registo Civil do Bairro Leninski de Kiev, Ucrânia, que dissolveu o seu casamento com B, contraído em 18 de Janeiro de 1980.
Juntamente com a petição inicial apresentou o documento de fls. 8 (traduzido a fls.9) emanado daquela Conservatória, de que consta ter o casamento sido dissolvido e feita a inscrição n°324. Mais se acrescenta ficar o Requerente com o apelido .
e sua ex-mulher, com o apelido de ...
Citada a Requerida, enviou esta ao Tribunal a carta de fls. 14 onde se referem diligências para o registo do filho de ambos, em Portugal, e se não contesta o requerido.
Por despacho de fls.16 foi o Recorrente notificado para apresentar a sentença revidenda pois o documento de fls. 9 se limita a atestar a dissolução do casamento.
Informou o Requerente que os divórcios na Ucrânia têm como único documento o apresentado a fls.9.
Foi então solicitada à Embaixada e Consulado da Ucrânia informação sobre se o documento de fls.9 tem o valor de sentença de divórcio. Apesar de várias insistências, não foi obtida resposta.
Por acórdão de 10 de Março, a Relação de Lisboa julgou improcedente a acção, negando a revisão e confirmação pedidas.
Inconformado recorreu A para este Tribunal, concluindo as alegações da sua revista nos seguintes termos: 1. Por conseguinte, o requerente é um digno cidadão português, que quer pura e simplesmente regularizar a sua situação e nada mais que isso. Não podendo ele antever que passados 21 anos, teria "problemas" com um documento original, autêntico e emitido numa única via, por um Estado Soberano, como era a antiga U.R.S.S.. Devendo este ser respeitado nesse sentido, como também o conteúdo das Decisões emanadas pelas suas instituições e Conservatórias.
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Consequentemente, fica demonstrado que o respectivo documento, a Decisão da Conservatória do Registo Civil do Bairro Leninski de Kiev, na antiga U.R.S.S. é suficiente para a respectiva Revisão e Confirmação da Sentença Estrangeira de Divórcio. Pois contem todos os requisitos e foram respeitados todos os preceitos processuais, para que tal se verifique.
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Assim, por estarem reunidos elementos, deverá ser confirmado o que foi referido neste Recurso de Revista, devendo o mesmo ser aceite, não dando provimento ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e deverá ser concedida a Revisão e Confirmação da Sentença Estrangeira de Divórcio.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
...a este propósito, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2005 (relator Moitinho de Almeida), proferido no processo n.º 05B1880, publicado in IX — Não se compreende, assim, que um cidadão brasileiro que se dá ao trabalho — perfeita- mente legítimo — de promover a celebraç......
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Acórdão nº 2810/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
...de Justiça, que já se pronunciaram acerca desta matéria em casos idênticos — acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.07.2005, P.05B1880, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.06.2009, Cristina Coelho, 344/09; processo 904/18.4YRLSB, foi proferida sentença, em 20.09.2018. XXXII......
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Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
...do Tribunal da Relação datado de 03-07-2020, referente ao Processo 152/20.3YRLSB, o mesmo, que consta do “Acórdão do STJ de 12.07.2005, P. 05B1880, rel. Cons. Moitinho de Almeida, in www.dgsi.pt, segundo o qual “o processo regulado nos artigos 1094º e seguintes do Código de Processo Civil é......
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Acórdão nº 2516/18.3YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2019
...[5] Neste sentido cfr. ac. STJ de 12-07-2005 (Moitinho de Almeida), p. 05B1880. [6] Ac. STJ de 29-03-2011 (Fonseca Ramos), p. [7] Cf. acs. RL de 14-11-2006 (Rosa Ribeiro Coelho), p. 3329/2006-7; e de 13-07-2010 (Rui da Ponte Gomes), p. 999/09.1YRLSB-8. [8] Cfr. ac. RC de 18-11-2008 (Sílvia ......
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Acórdão nº 45/10.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2010
...dissolução do casamento por mútuo consentimento é feita em sede administrativa, donde, como se entendeu no Ac. do STJ, de 12-07-2005, Proc. 05B1880 (rel: Moitinho de Almeida), publicado «in» www.dgsi.pt, deve considerar-se aplicável o processo regulado nos arts. 1094° e seguintes do Código ......