Acórdão nº 05B2354 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Dezembro de 2005

Magistrado Responsável:LUCAS COELHO
Data da Resolução:21 de Dezembro de 2005
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A responsabilidade pré-contratual e a consequente obrigação de indemnizar com fundamento no artigo 227, n.º 1, do Código Civil, contemplando o denominado interesse contratual negativo, exige, além da produção de danos e dos demais pressupostos da responsabilidade civil, que, desenvolvendo-se negociações de modo a criarem uma confiança razoável na conclusão de um contrato válido, se tenha verificado a ruptura das mesmas de forma arbitrária, ilegítima, sem motivo justificado, mercê de uma conduta fortemente censurável da parte inadimplente; II - Os tópicos a que vem de se aludir emergem da concreta fundamentação da acção sub iudicio, pois que, tornando-se mister reconhecer à... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:I1. "A", escultor, portador de bilhete de identidade belga, com domicílio profissional em Nossa Senhora da Tourega, Évora, por si e em representação da sociedade B, Lda., com sede na freguesia de Santa Maria, concelho de Tavira, instauraram no tribunal da comarca de Portimão, em 9 de Janeiro de 2003, contra o Município de Portimão, representado pelo Ex.mo Presidente da Câmara, acção ordinária tendente a fazer valer a responsabilidade pré-contratual em que a autarquia incorreu. Alegam neste sentido rompimento injustificado, e atentatório da boa fé, de tratos negociais desenvolvidos com os autores a partir de 2001, no sentido da criação e elaboração de uma representação escultórica para figurar na Praça da República, de Portimão, que lhes causaram prejuízos estimados em 43.806,28 € (8.782.370$60) - valor tão-somente dos honorários do estudo criativo de execução da obra, no montante de 10% do preço total, a que os autores entendem restringir o ressarcimento -, acrescidos de juros moratórios à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a interpelação do réu em 15 de Julho de 2002, pelos quais pretendem ser indemnizados. A escultura fora solicitada aos autores pelo Município réu, o qual chegou a elaborar em 21 de Janeiro de 2002 a minuta acabada do contrato a celebrar para o efeito com os demandantes. No convencimento de que a proposta de contrato seria assinada - o que não veio a acontecer -, a autora B requereu ao Banco C a garantia bancária exigida e demandou nas Finanças e na Segurança Social a certificação de que a sua situação contributiva se encontrava regularizada. Pedem os autores a condenação do demandado a pagar-lhes as quantias aludidas, e a entregar-lhes a maquete, ainda em seu poder, do modelo escultórico que iria ser construído. Contestou o réu, negando a celebração de qualquer contrato com os autores, e, sequer, que a estes tivesse solicitado qualquer projecto escultórico. Os trabalhos por eles realizados foram-no por sua única e exclusiva iniciativa e responsabilidade, tendo sido o autor A que procedeu ao levantamento fotográfico da praça onde pensou poder ser erguido o monumento, bem como à elaboração da maquete que enviou à Câmara, sem que esta o tivesse pedido ou sugerido, conquanto não deixasse de referir-lhe que o preço era exagerado. A maquete encontra-se, de resto, à disposição dos autores no edifício camarário, onde eles não foram levantá-la. Prosseguindo o processo os trâmites legais, veio a ser proferida sentença final, em 20 de Abril de 2004, a qual, por falta de prova de pressupostos da responsabilidade pré--contratual - concluindo, em resumo, não ser a conduta «do réu ou dos seus órgãos violadora dos ditames da boa fé» -, considerou a acção improcedente no tocante ao pedido de indemnização, embora procedente quanto à entrega da maquete, que o réu aliás aceita pertencer aos demandantes. Os autores apelaram, impugnando inclusive a decisão de facto, sem sucesso, tendo a Relação de Évora negado o provimento do recurso, confirmando a sentença. 2. Do acórdão neste sentido emitido, em 15 de Fevereiro de 2005, vem a este Supremo Tribunal a presente revista dos autores, cuja alegação remata mediante as conclusões 1.ª a 5.ª, seguidamente extractadas: 2.1. «Deve ser concedida a revista e revogar-se o acórdão recorrido e a sentença da primeira instância, condenando-se o recorrido nos termos solicitados; 2.2. «O Tribunal da Relação não pode quando lhe é solicitada a reapreciação da prova limitar-se a uma apreciação genérica da prova gravada, sem rebater com fundamentos, os argumentos apresentados pelos recorrentes, limitando-se a considerar que a prova global não é afastada pelo pedido do recorrente, sob pena da...

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