Acórdão nº 062343 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1968

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução12 de Novembro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VOLIII PAG221. ADRIANO ANTERO IN COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VOLII PAG301.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N4 C. D 37748 DE 11950/02/01.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N4 C.

Sumário : I - Num contrato de transporte maritimo, o transportador obriga-se, não a melhorar o estado da carga que lhe foi confiada, mas sim a entrega-la no destino e ao consignatario no estado e acondicionamento aparentes em que as haja recebido e sem avarias ocasionadas durante o transporte. II - O conhecimento de carga constitui presunção de que a mercadoria foi entregue ao transportador no estado que o mesmo boletim mencionar; mas se o boletim mencionava apenas um estado aparente identico aquele com que a mercadoria chegou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO