Acórdão nº 062343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução12 de Novembro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VOLIII PAG221. ADRIANO ANTERO IN COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VOLII PAG301.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N4 C. D 37748 DE 11950/02/01.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N4 C.

Sumário : I - Num contrato de transporte maritimo, o transportador obriga-se, não a melhorar o estado da carga que lhe foi confiada, mas sim a entrega-la no destino e ao consignatario no estado e acondicionamento aparentes em que as haja recebido e sem avarias ocasionadas durante o transporte. II - O conhecimento de carga constitui presunção de que a mercadoria foi entregue ao transportador no estado que o mesmo boletim mencionar; mas se o boletim mencionava apenas um estado aparente identico aquele com que a mercadoria chegou...

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