Acórdão nº 062377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1968

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução26 de Julho de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART26 N1 N2 ART662 ART663 ART674. CCIV66 ART682 ART2030 N4. CCIV867 ART1783 N2.

Sumário : I - Em acção de investigação de paternidade, a viuva do investigado, como tal, e parte ilegitima. II - Porem, se o investigado fez testamento em que declara deixar a quota disponivel ou seu remanescente, em usufruto vitalicio, a sua esposa - e certo que da procedencia da acção resultara sempre para ela um prejuizo...

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