Acórdão nº 062494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução25 de Março de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART711 ART1548.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1962/10/02 IN BMJ N120 PAG391. AC RL DE 1962/01/03 IN JR ANO8 PAG5.

Sum·rio : I - A circunstancia de, aquando da celebraÁ„o do contrato- -promessa , ou ate posteriormente, o predio estar onerado, n„o implica a impossibilidade da transferencia da sua propriedade, livre e alodial, na data do cumprimento do contrato, conforme o convencionado. II - A fixaÁ„o do prazo de 90 dias, a contar da promessa, para a efectivaÁ„o da escritura...

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