Acórdão nº 062626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução25 de Julho de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT CUNHA GONÇALVES COMENTARIO VI PAG120. ADRIANO ANTERO 2ED VI PAG119.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART40 ART44 N2 N4 PARUNICO. CCIV867 ART686 ART2439. CPC67 ART539 ART578 ART621 ART722 N2 ART755 N2 ART1016 ART1017 N5.

Sumário : I - O artigo 44 do Codigo Comercial não e aplicavel quando uma das partes não seja comerciante, pelo que, nesse caso, o valor probatorio da...

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