Acórdão nº 062802 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1969

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução14 de Outubro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART150 ART173 ART190. CPC67 ART152 N2 ART201 ART253.

Sumário : I - A acção pela qual uma sociedade comercial demanda um antigo socio que lhe cedeu uma sua quota e parte de outra e o gerente que interveio no respectivo contrato, pedindo-lhes indemnização de perdas e danos fundada em que eles se conluiaram para, atraves da referida transacção, defraudarem o patrimonio da autora e em que efectivamente a prejudicaram, não emerge do contrato de sociedade nem de qualquer acto social, mas de um acto ilicito civil, não sendo por isso aplicavel ao caso o disposto no artigo 150 do Codigo Comercial. II - O artigo 190 do Codigo Comercial, que fixa um prazo de caducidade, abrange toda a responsabilidade que os gerentes de uma sociedade comercial possam ter para com ela depois de apreciadas as contas em assembleias gerais e relativamente aos actos praticados durante o periodo da gerencia cujas contas mereceram aprovação, incluindo, portanto, a...

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