Acórdão nº 062871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1969

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução31 de Outubro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART2080 N1 A ART2082. CPC67 ART1327 N4.

Sum·rio : Se, na pendencia de inventario, o respectivo cabeÁa- -de-casal, que fora marido da inventariada, falecer no estado de casado em segundas nupcias sob o regime da comunh„o geral de bens, dando lugar a cumulaÁ„o de inventarios por obito daqueles conjuges, o cargo de cabeÁa-de-casal devera ser deferido a segunda mulher do inventariado...

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