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Acórdão nº 063066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1970 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRUI GUIMARÃES
Data da Resolução10 de Março de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 A ART305 N3 ART315 ART317 ART318 ART671 ART677. CCJ62 ART8 ART12 ART138 N4 N5.

Sumário : I - Quando o valor do processo parecer maior do que o declarado pelas partes, pode o juiz ordenar na sentença que se proceda a respectiva verificação e sera pelo valor que depois vier a fixar-se que as custas hão-de ser contadas. II - Não e aplicavel aos tribunais superiores o sistema legal relativo a determinação do valor dos processos ou das acções para efeito de custas e por isso so, em decisão de recurso que tenha por objecto a fixação desse valor, poderão as relações ou o Supremo fixa-lo de...

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