Acórdão nº 063070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1970

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução06 de Março de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR PERS.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 ART153 ART276 N1 A ART277 N1 N2 ART287 E ART463 N1 ART953 N1 ART956 N2 ART957 N2. CCIV867 ART335.

Sumário : I - A morte do arguido, nas acções de interdição por demencia, nunca e motivo de suspensão da instancia, sendo, em regra, causa de extinção. II - Mas, se a morte do mesmo arguido ocorrer depois do seu interrogatorio e exame, tem o autor o direito de pedir, no prazo de cinco dias, estabelecido no preceito...

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