Acórdão nº 065298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1975 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução29 de Abril de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART954 ART1305 ART2109 ART2158 ART2162. CCIV867 ART1472 ART1490 ART1798 ART2107.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/12/05 IN BMJ N222 PAG425.

Sum·rio : I - A quota disponivel e determinada pela lei vigente a data da morte do autor da...

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