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Acórdão nº 066419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1976

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Vincent
Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução21 de Dezembro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 67/75 DE 1975/02/19 ART2 N3. CCIV66 ART1051 C N3 ART1055 ART1095. CONST76 ART208 ART210 ART281 N3. CPC67 ART500 ART663.

Sumário : I - Julgada procedente acção de despejo, com base na caducidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 1051 do Codigo Civil, por decisão transitada apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, e juridicamente irrelevante a notificação judicial a que alude o n. 3 do artigo 1051, requerida depois de formado o caso julgado. II - O Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, aplicando-se aos arrendamentos ja existentes, ainda que haja acção...

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