Acórdão nº 066439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1976 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução21 de Dezembro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 E ART731 N1 ART1394 N1 C.

Sumário : I - Havendo dependencia total de partilhas e obrigatoria a cumulação de inventarios, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 1394 do Codigo de Processo Civil. II - A decisão que ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instancia, passando a abranger materia distinta, esta...

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