Acórdão nº 066491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1977

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução07 de Junho de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2230 ART2245.

Sumário : I - Em testamento no qual a testadora contemplou determinado filho, por conta da sua quota disponível, com a terça parte de todos os seus bens, direitos e acções, mas com a obrigação de manter sempre na sua companhia uma sua irmã demente (também filha da testadora), o encargo ficou incidindo apenas sobre a pessoa daquele. II - Falecido o mesmo antes da própria testadora, sem que esta tivesse modificado o...

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