Acórdão nº 066583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1977 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução12 de Abril de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: BRIGUGLIO IN SEPARAZIONE PERSONALE DEI CONIUGI NO NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 I F. CCIV867 ART1204. CP886 ART359 ART410. D 3 DE 1910/11/03 ART4 N4.

Sumário : I - a) A simples saida do marido do domicilio conjugal, o qual depois deixou uma pensão a mulher, sem a demonstração de um proposito ofensivo, não integra os requisitos exigidos pela alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil para o divorcio. b) Uma bofetada dada pelo marido a mulher, em estado de exaltação, durante uma discussão com ela havida, por esta acompanhar e receber no domicilio conjugal, a amante de um filho, acerca de quem tinha razões de considerar de conduta muito suspeita, não traduz o desinteresse pelo conjuge e pela familia, nem tão-pouco o desaparecimento da...

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