Acórdão nº 066616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1977 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução12 de Maio de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART13 ART1778 N1 H N2 ART1779 N1 ART1792. DL 261/75 DE 1975/05/27. L DE 1910/11/03 ART4 N8. DL 561/76 DE 1976/07/17 ART1 ART5. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1955/12/07 IN JR ANOI PAG977. AC RL DE 1976/05/19 IN BMJ N260 PAG176. AC STJ DE 1957/07/23 IN BMJ N69 PAG61. AC STJ DE 1962/12/06 IN BMJ N122 PAG580.

Sum·rio : I - O...

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