Acórdão nº 067188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1978

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CNOT67 ART163 N7. DL 27235 DE 1936/11/23 ART2. CCIV867 ART669. L 2030 DE 1948/06/22 ART37 N1 B ART64 N1 N2 ART81 N4. CPC67 ART456 ART664 ART668 N1 D ART722 N2. CCIV66 ART12 ART220 ART1029 N1 B N3. DL 67/75 DE 1975/02/19 ART2 N1 N3. L 1662 DE 1924/09/04 ART4. DL 22661 DE 1933/06/13.

Sumário : I - Estando o arrendamento para comercio, a data de 1955-1956, como esta no presente, sujeito a escritura publica como condição da sua validade, a carencia dessa formalidade ad substantiam tinha e tem por efeito a nulidade do contrato de facto que caracteriza o arrendamento comercial. II - O Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, que alterou os artigos 1029 e 1051 do Codigo Civil manda, no seu artigo 2, aplicar o disposto nessas alterações aos arrendamentos ja existentes, mesmo que haja acção pendente, ainda que com despejo decretado, contanto que não...

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