Acórdão nº 067207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução25 de Julho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN T GERAL VOLI PAG124. F OLAVO IN MANUAL DO DIREITO COMERCIAL VOLI PAG86.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCOM888 ART114 N6 PAR2 N2 ART164 PAR3. CCIV867 ART34 ART1453 ART1454 PAR4. CCIV66 ART160 N1 ART942 N1 ART943.

Sumário : I - A hipótese prevenida no parágrafo 3 do artigo 114 do Código Comercial reporta-se ao momento da constituição da sociedade. Não parece obstar a que, depois, a respectiva assembleia geral delibere a concessão de determinados benefícios a quem quer que seja, designadamente à família de um antigo fundador, entretanto falecido. II - Uma doação remuneratória é uma liberalidade feita em atenção aos serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de dívida exigível. III - As doações remuneratórias não...

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