Acórdão nº 067290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1978

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução19 de Outubro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2019 N1 ART2031 ART2168 ART2175 ART2178. CPC67 ART603 I ART1338 ART1362 ART1363.

Sumário : I - Para efeitos do artigo 2175 do Código Civil de 1966, o valor da quota, de uma sociedade por quotas, alienada pelo donatário, é o que ela teria à data da abertura da sucessão, isto é, à data da morte do seu autor. II - O valor de tal quota segundo o último balanço, nos termos do artigo 603 alínea i) do Código de Processo Civil de...

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